Proteção de Jornalistas: Limites à Divulgação Forçada de Fontes e Informações
Esta lei visa proteger jornalistas e suas fontes, limitando a capacidade de os obrigar a divulgar informações. Isso garante um fluxo mais livre de notícias ao público, apoiando o acesso a diversas informações públicas. A lei estabelece regras claras sobre quando as autoridades federais podem exigir tais dados, salvaguardando a privacidade dos jornalistas e seus colaboradores.
Pontos-chave
As autoridades federais não podem facilmente forçar jornalistas a revelar fontes ou informações coletadas, a menos que seja necessário para prevenir o terrorismo ou ameaças graves à vida.
Provedores de serviços (por exemplo, empresas de telecomunicações) também estão protegidos de divulgar dados de jornalistas, a menos que haja uma ameaça de violência iminente.
Jornalistas devem ser notificados e ter a chance de serem ouvidos em tribunal antes que seus dados sejam exigidos, com exceções para ameaças a investigações ou à vida.
A lei não protege jornalistas suspeitos de crimes, testemunhas de crimes não relacionados ao jornalismo, ou aqueles suspeitos de serem agentes estrangeiros ou terroristas.
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