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Flexibilidade de Trabalho: Tempo Compensatório para Horas Extras no Setor Privado

Esta lei permite que os funcionários do setor privado escolham tempo compensatório em vez de pagamento monetário por horas extras. Esta escolha deve ser voluntária e acordada com o empregador, e qualquer tempo compensatório não utilizado será pago. O objetivo é proporcionar maior flexibilidade na gestão do tempo de trabalho.
Pontos-chave
Os funcionários podem escolher tempo compensatório por horas extras em vez de pagamento monetário, na proporção de 1,5 horas de folga para cada hora extra.
A escolha do tempo compensatório deve ser um acordo voluntário com o empregador e não uma condição de emprego.
Os funcionários podem acumular até 160 horas de tempo compensatório, e as horas não utilizadas devem ser pagas até 31 de janeiro de cada ano.
Os empregadores estão proibidos de coagir os funcionários a escolher ou usar tempo compensatório.
Após a rescisão do contrato de trabalho, qualquer tempo compensatório não utilizado será pago ao funcionário.
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Número de impressão: 117_S_247
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2021-02-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Working Families Flexibility Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_247.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os funcionários podem escolher tempo compensatório por horas extras em vez de pagamento monetário, na proporção de 1,5 horas de folga para cada hora extra.
  • A escolha do tempo compensatório deve ser um acordo voluntário com o empregador e não uma condição de emprego.
  • Os funcionários podem acumular até 160 horas de tempo compensatório, e as horas não utilizadas devem ser pagas até 31 de janeiro de cada ano.
  • Os empregadores estão proibidos de coagir os funcionários a escolher ou usar tempo compensatório.
  • Após a rescisão do contrato de trabalho, qualquer tempo compensatório não utilizado será pago ao funcionário.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Trabalho