Limitação da Proteção de Ativos contra Reclamações Públicas em Falência

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-26.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/s2472/BILLS-117s2472is.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Esta lei visa impedir que as empresas evitem a responsabilidade por dívidas a estados, municípios ou tribos reconhecidas federalmente através de liberações especiais em processos de falência. Isso significa que as entidades públicas terão uma maior chance de recuperar fundos de empresas que tentam proteger ativos. Introduz mais transparência e responsabilidade em questões financeiras.

Pontos-chave

Proíbe a liberação não consensual de reivindicações por entidades públicas contra não-devedores.

Os tribunais não podem bloquear reivindicações públicas contra entidades relacionadas ao devedor.

Permite uma suspensão temporária de 90 dias nas ações contra não-devedores para organizar os assuntos.

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Expirado

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Informações Adicionais

Número de impressão: 117_S_2472

Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]

Data de início: 2021-07-26

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2472.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Proíbe a liberação não consensual de reivindicações por entidades públicas contra não-devedores.
Os tribunais não podem bloquear reivindicações públicas contra entidades relacionadas ao devedor.
Permite uma suspensão temporária de 90 dias nas ações contra não-devedores para organizar os assuntos.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

Limitação da Proteção de Ativos contra Reclamações Públicas em Falência

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