Alternativas à Prisão: Programa de Apoio para Pais e Cuidadores
Esta lei introduz um programa para ajudar pais, futuros pais e cuidadores a evitar a prisão, oferecendo-lhes apoio e recursos baseados na comunidade. Os tribunais podem encaminhar esses indivíduos para este programa em vez da prisão, considerando o seu papel familiar e o impacto potencial da sentença nos seus entes queridos. O objetivo é manter as famílias unidas e fornecer-lhes a assistência necessária.
Pontos-chave
Indivíduos com responsabilidades de cuidado podem ser encaminhados para um programa de apoio em vez da prisão, visando manter as famílias intactas.
O programa oferece educação, assistência para emprego, apoio parental, tratamento de abuso de substâncias e saúde mental, e acesso a serviços básicos como cuidados de saúde e assistência habitacional.
Os tribunais considerarão o impacto da sentença na família do réu e sua capacidade de pagar multas, para não dificultar a participação no programa.
Se as condições do programa forem violadas, o tribunal pode continuar o apoio ou modificar os termos; uma recaída no transtorno por uso de substâncias não será a única razão para a exclusão.
Para indivíduos com menos de 21 anos que concluam o programa com sucesso, os registos de prisão e processos criminais podem ser apagados dos registos oficiais.
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