Lei de Responsabilidade da UNRWA: Mudanças no Financiamento dos EUA.
Esta lei modifica as condições sob as quais os Estados Unidos podem apoiar financeiramente a Agência das Nações Unidas de Assistência e Obras para os Refugiados da Palestina (UNRWA). Introduz novos critérios para definir um refugiado palestino e exige que a UNRWA cumpra padrões rigorosos de transparência, combate ao terrorismo e antissemitismo antes de receber fundos. Os cidadãos devem estar cientes de que essas mudanças podem afetar o escopo e o método da ajuda humanitária na região.
Pontos-chave
Nova definição de refugiado palestino: Limita o status de refugiado a indivíduos diretamente deslocados em 1948 e sua família imediata, excluindo aqueles que aceitaram residência permanente em outro lugar.
Retenção de financiamento da UNRWA: Os EUA reterão as contribuições se a UNRWA não cumprir as condições sobre laços com o terrorismo, prevenção do antissemitismo e propaganda anti-Israel, e transparência financeira.
Limitações de financiamento: Mesmo que as condições sejam cumpridas, as contribuições dos EUA não podem exceder a maior contribuição de um país da Liga Árabe nem ser proporcionalmente maiores do que a contribuição dos EUA para o ACNUR.
Requisito de relatório e planejamento: O Secretário de Estado deve relatar anualmente os esforços para encorajar outros países a adotar políticas semelhantes e a eliminar gradualmente a UNRWA, integrando os refugiados nas comunidades locais.
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