Lei de Licença Familiar e Médica Remunerada (FAMILY Act)
Esta Lei estabelece um programa federal de licença familiar e médica remunerada, permitindo que os trabalhadores recebam benefícios financeiros enquanto cuidam de si mesmos ou de seus entes queridos. O programa visa fornecer apoio financeiro em situações que exigem uma pausa no trabalho, como doença grave, cuidado de um recém-nascido ou de um membro da família doente, o que pode impactar significativamente a estabilidade financeira dos cidadãos.
Pontos-chave
Cria um programa federal de licença familiar e médica remunerada, gerido por um novo Gabinete dentro da Administração da Segurança Social.
Permite benefícios financeiros por até 60 dias de cuidado dentro de um período de benefício de 365 dias, com valores mínimos e máximos de benefício ajustados anualmente.
Introduz novas contribuições para o seguro de licença familiar e médica para empregados, empregadores e trabalhadores independentes para financiar o programa.
Oferece proteção contra discriminação e demissão por exercer os direitos de licença, e permite reivindicações por danos em caso de violações.
Expirado
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