Privacidade e Segurança de Dados: Novos Direitos e Obrigações
Esta lei introduz novas regras para a recolha, processamento e partilha de dados pessoais, dando aos cidadãos maior controlo sobre as suas informações. As empresas terão de ser mais transparentes nas suas práticas e garantir uma melhor proteção de dados, o que visa aumentar a segurança digital de todos.
Pontos-chave
Maior controlo de dados: Os cidadãos obtêm o direito de aceder, corrigir, apagar e portar os seus dados pessoais, bem como de retirar o consentimento para o seu processamento.
Transparência empresarial: As empresas devem publicar políticas de privacidade claras, detalhando que dados recolhem, para que finalidade e com quem os partilham.
Proteção de dados sensíveis: O processamento e a partilha de dados sensíveis (por exemplo, números de segurança social, dados de saúde) exigem consentimento explícito.
Segurança de dados: As empresas devem implementar salvaguardas razoáveis para proteger os dados contra violações e acesso não autorizado.
Responsabilidade corporativa: Grandes empresas terão de nomear responsáveis pela privacidade e segurança de dados e avaliar regularmente os riscos do processamento de dados.
Proteção antidiscriminação: A lei proíbe o uso de dados de forma a violar os direitos civis e ser discriminatória, inclusive através de algoritmos.
Registo de corretores de dados: As empresas cuja principal fonte de receita provém do processamento e partilha de dados devem registar-se na Federal Trade Commission (FTC).
Aplicação: A Federal Trade Commission (FTC) e os procuradores-gerais estaduais aplicarão os novos regulamentos, e as penalidades por violações poderão financiar um fundo de ajuda às vítimas.
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