Restrição de fundos para estados que emitem carteiras de motorista a imigrantes ilegais.
Esta lei visa interromper as subvenções federais para estados que emitem carteiras de motorista a indivíduos sem prova de cidadania dos EUA ou presença legal. Os cidadãos podem observar mudanças nas políticas estaduais de emissão de carteiras de motorista e no financiamento de programas de segurança pública se seu estado não cumprir os novos requisitos.
Pontos-chave
Estados que emitem carteiras de motorista para indivíduos sem status legal nos EUA perderão fundos federais para programas de justiça.
Estados que bloqueiam o compartilhamento de informações de imigração com o governo federal também perderão esses fundos.
Os fundos perdidos devem ser devolvidos ao Tesouro dos EUA dentro de 30 dias após o não cumprimento.
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