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Restrição de fundos para estados que emitem carteiras de motorista a imigrantes ilegais.

Esta lei visa interromper as subvenções federais para estados que emitem carteiras de motorista a indivíduos sem prova de cidadania dos EUA ou presença legal. Os cidadãos podem observar mudanças nas políticas estaduais de emissão de carteiras de motorista e no financiamento de programas de segurança pública se seu estado não cumprir os novos requisitos.
Pontos-chave
Estados que emitem carteiras de motorista para indivíduos sem status legal nos EUA perderão fundos federais para programas de justiça.
Estados que bloqueiam o compartilhamento de informações de imigração com o governo federal também perderão esses fundos.
Os fundos perdidos devem ser devolvidos ao Tesouro dos EUA dentro de 30 dias após o não cumprimento.
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Número de impressão: 117_S_25
Patrocinador: Sen. Blackburn, Marsha [R-TN]
Data de início: 2021-01-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Greenlighting Driver Licenses for Illegal Immigrants Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_25.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados que emitem carteiras de motorista para indivíduos sem status legal nos EUA perderão fundos federais para programas de justiça.
  • Estados que bloqueiam o compartilhamento de informações de imigração com o governo federal também perderão esses fundos.
  • Os fundos perdidos devem ser devolvidos ao Tesouro dos EUA dentro de 30 dias após o não cumprimento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blackburn, Marsha [R-TN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Governo Local