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Transparência moderação conteúdo online: divulgação pedidos governamentais

Este projeto de lei exige que as plataformas online divulguem publicamente quando uma entidade governamental solicita ou recomenda a moderação de conteúdo. Visa aumentar a transparência e informar os cidadãos sobre como os governos influenciam o conteúdo online, com exceções para segurança nacional e questões de aplicação da lei.
Pontos-chave
Plataformas online devem divulgar pedidos governamentais de moderação de conteúdo em 7 dias.
As divulgações devem incluir detalhes específicos do pedido, a entidade governamental, a justificativa e as ações tomadas.
Exceções aplicam-se para segurança nacional ou processos federais de aplicação da lei.
O não cumprimento acarreta uma multa diária de US$ 50.000.
A FCC compilará e relatará anualmente todas as divulgações.
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Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2500
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2021-07-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PRESERVE Online Speech Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2500.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Plataformas online devem divulgar pedidos governamentais de moderação de conteúdo em 7 dias.
  • As divulgações devem incluir detalhes específicos do pedido, a entidade governamental, a justificativa e as ações tomadas.
  • Exceções aplicam-se para segurança nacional ou processos federais de aplicação da lei.
  • O não cumprimento acarreta uma multa diária de US$ 50.000.
  • A FCC compilará e relatará anualmente todas as divulgações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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Media e Cultura Tribunais e Leis