Transparência moderação conteúdo online: divulgação pedidos governamentais
Este projeto de lei exige que as plataformas online divulguem publicamente quando uma entidade governamental solicita ou recomenda a moderação de conteúdo. Visa aumentar a transparência e informar os cidadãos sobre como os governos influenciam o conteúdo online, com exceções para segurança nacional e questões de aplicação da lei.
Pontos-chave
Plataformas online devem divulgar pedidos governamentais de moderação de conteúdo em 7 dias.
As divulgações devem incluir detalhes específicos do pedido, a entidade governamental, a justificativa e as ações tomadas.
Exceções aplicam-se para segurança nacional ou processos federais de aplicação da lei.
O não cumprimento acarreta uma multa diária de US$ 50.000.
A FCC compilará e relatará anualmente todas as divulgações.
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