Facilitação da Anulação de Condenações por Posse Menor de Drogas
Esta nova lei facilita a anulação de condenações para infratores primários condenados por posse simples de substâncias controladas. Isso significa que, após a conclusão bem-sucedida da liberdade condicional, o seu registo criminal deixará de ser um obstáculo na sua vida diária, como encontrar emprego ou habitação. A lei remove a restrição de idade anterior, expandindo o número de pessoas que podem beneficiar desta oportunidade.
Pontos-chave
Infratores primários por posse simples de drogas podem ter sua condenação anulada após liberdade condicional bem-sucedida.
O requisito de idade de ser menor de 21 anos no momento da infração foi removido, permitindo que mais pessoas se qualifiquem.
O objetivo é proporcionar uma segunda chance para indivíduos que cometeram erros menores se reintegrarem plenamente na sociedade.
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