Apoio à Saúde Mental Juvenil e Proibição de Taxas Judiciais para Menores
Esta lei visa fornecer serviços de saúde mental e comportamental a jovens em risco, incluindo aqueles em instalações de detenção. Uma mudança fundamental é a proibição de cobrar de menores e seus pais taxas judiciais, custos de advogados ou despesas de detenção, protegendo as famílias de dívidas relacionadas ao sistema de justiça.
Pontos-chave
Acesso a serviços de saúde mental gratuitos para jovens em risco, incluindo aqueles em instalações seguras.
Proibição de cobrar de infratores juvenis ou de seus pais taxas judiciais, custos legais ou despesas de detenção.
Subsídios financeiros para os estados que implementarem essas mudanças em suas leis.
Um relatório nacional sobre o impacto de multas e taxas em adultos e menores no sistema de justiça.
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