Código de Ética para Juízes da Suprema Corte e Federais
Este ato legal exige a criação de um código de conduta para todos os juízes da Suprema Corte e outros tribunais federais. Isso visa aumentar a transparência e a confiança pública no judiciário, influenciando como os cidadãos percebem a imparcialidade judicial.
Pontos-chave
Exige a criação de um código de ética para juízes federais dentro de um ano após a promulgação da lei.
O código será aplicável a todos os juízes, mas pode incluir disposições específicas para diferentes categorias de juízes.
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