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Limitação do Controle Federal da Água e Proteção da Propriedade Privada

Esta lei redefine a jurisdição federal sobre as águas, potencialmente reduzindo o escopo das ações das agências governamentais em terras privadas. Também introduz novas regras para compensar os proprietários se as regulamentações federais sobre a água diminuírem o valor de sua propriedade.
Pontos-chave
Reduz a definição de águas sob controle federal, potencialmente dando mais autonomia aos estados e proprietários de terras.
Exige consentimento por escrito dos proprietários para que representantes de agências federais entrem em terras privadas para coletar dados sobre a água.
Permite que os proprietários busquem compensação se as regulamentações federais sobre a água diminuírem o valor justo de mercado de sua propriedade.
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Número de impressão: 117_S_2517
Patrocinador: Sen. Paul, Rand [R-KY]
Data de início: 2021-07-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defense of Environment and Property Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2517.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reduz a definição de águas sob controle federal, potencialmente dando mais autonomia aos estados e proprietários de terras.
  • Exige consentimento por escrito dos proprietários para que representantes de agências federais entrem em terras privadas para coletar dados sobre a água.
  • Permite que os proprietários busquem compensação se as regulamentações federais sobre a água diminuírem o valor justo de mercado de sua propriedade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Paul, Rand [R-KY].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Ambiente Imobiliário Tribunais e Leis