Limitação do Controle Federal da Água e Proteção da Propriedade Privada
Esta lei redefine a jurisdição federal sobre as águas, potencialmente reduzindo o escopo das ações das agências governamentais em terras privadas. Também introduz novas regras para compensar os proprietários se as regulamentações federais sobre a água diminuírem o valor de sua propriedade.
Pontos-chave
Reduz a definição de águas sob controle federal, potencialmente dando mais autonomia aos estados e proprietários de terras.
Exige consentimento por escrito dos proprietários para que representantes de agências federais entrem em terras privadas para coletar dados sobre a água.
Permite que os proprietários busquem compensação se as regulamentações federais sobre a água diminuírem o valor justo de mercado de sua propriedade.
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