Transparência da Comunicação Governamental: Divulgação de Interações com Plataformas Online sobre Restrição de Conteúdo
Esta lei exige que os funcionários governamentais divulguem publicamente as comunicações com as empresas de internet sobre a restrição do acesso a conteúdos. Isso visa aumentar a transparência nas ações do governo e das plataformas, permitindo que os cidadãos compreendam melhor como as decisões de censura afetam o acesso à informação e a liberdade de expressão online.
Pontos-chave
Funcionários governamentais devem divulgar publicamente as comunicações com plataformas online sobre a remoção ou limitação de conteúdo.
Essas informações estarão disponíveis em sites dedicados, aumentando a transparência das ações governamentais.
Comunicações relacionadas à segurança nacional ou aplicação da lei serão divulgadas ao Congresso, não publicamente.
Ex-funcionários estão restritos de fazer lobby em assuntos em que participaram por um período após deixar o serviço.
Violações da lei estão sujeitas a penalidades.
Estado:
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