Proteção de Jornalistas: Novas Penalidades por Agressão Durante o Trabalho.
Esta lei introduz novas penalidades para agredir jornalistas que estão a recolher informações ou a reportar eventos. O seu objetivo é aumentar a segurança dos indivíduos nesta profissão e garantir o livre fluxo de informação ao público. Os cidadãos podem esperar que os jornalistas possam desempenhar o seu trabalho com mais segurança, o que poderá levar a uma melhor qualidade e acessibilidade das notícias.
Pontos-chave
Estabelece um novo crime de agressão contra um jornalista, com penas até 3 anos de prisão por lesão corporal e até 6 anos por lesão corporal grave.
Define um jornalista como um indivíduo que recolhe e dissemina notícias ou informações através de vários meios de comunicação.
As penalidades aplicam-se quando a agressão ocorre durante a recolha de notícias ou tem a intenção de intimidar o jornalista.
Expirado
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