Assinaturas Digitais para Ordens Judiciais: Segurança e Confiança Aprimoradas
A nova legislação exige o uso de assinaturas digitais para vários tipos de ordens judiciais, a fim de proteger os cidadãos contra documentos fraudulentos. Isso visa aumentar a confiança pública nos tribunais e aprimorar a segurança dos dados, dificultando que criminosos se passem por autoridades policiais. Empresas de telecomunicações e tecnologia terão diretrizes claras sobre a autenticidade das ordens recebidas.
Pontos-chave
Todas as ordens judiciais federais, estaduais e tribais que afetam terceiros (por exemplo, ordens de escuta telefônica, mandados de busca, remoção de conteúdo online) exigirão uma assinatura digital autêntica.
A falta de uma assinatura digital em uma ordem judicial pode significar que as empresas de telecomunicações e tecnologia não são obrigadas a cumprir, protegendo a privacidade dos cidadãos de demandas fraudulentas.
O governo fornecerá aos tribunais ferramentas gratuitas e suporte técnico para implementar assinaturas digitais, e criará uma lista pública de tribunais que estejam enfrentando problemas com seus sistemas de assinatura digital.
A lei visa prevenir escutas telefônicas ilegais e remoção de conteúdo online com base em ordens falsas, fortalecendo assim os direitos dos cidadãos à privacidade e à liberdade de expressão.
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