Lei de Reforma de Inspeção e Melhoria Habitacional HUD
Esta lei visa melhorar as condições de habitação em propriedades assistidas pelo governo, introduzindo padrões mais rigorosos de inspeção e fiscalização. Os cidadãos podem esperar condições mais seguras e sanitárias em habitações assistidas, bem como respostas mais rápidas a problemas relatados. Também modifica os procedimentos disciplinares para os funcionários do Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) para aumentar a responsabilização.
Pontos-chave
Os proprietários que recebem assistência habitacional devem manter as unidades em condições decentes, seguras e sanitárias.
Novas e mais rigorosas regras de inspeção de propriedades são introduzidas, com verificações mais frequentes para edifícios com pontuações de condição física mais baixas.
Em casos de más condições, o HUD pode impor multas financeiras, substituir a gestão da propriedade ou até mesmo realocar os inquilinos para habitações mais seguras.
Os inquilinos terão acesso a relatórios públicos sobre as condições das propriedades, aumentando a transparência e permitindo-lhes avaliar os ambientes de vida.
Os procedimentos disciplinares para os funcionários do HUD são simplificados para melhorar a eficiência do departamento.
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