Apoio à Deficiência: Regresso ao Trabalho e Novas Regras de Benefícios
Esta lei visa ajudar indivíduos que recebem benefícios por deficiência a retornar ao mercado de trabalho. Ela introduz novas classificações de deficiência, limites de tempo para certos benefícios e incentivos ao emprego, incluindo créditos fiscais para empregadores.
Pontos-chave
Novas classificações de deficiência: Os indivíduos serão categorizados com base na melhoria médica esperada (por exemplo, melhoria esperada, provável, possível, não esperada).
Revisões periódicas de benefícios: Indivíduos com deficiência serão submetidos a revisões regulares para avaliar mudanças em sua condição de saúde.
Benefícios com limite de tempo: Para indivíduos com melhoria médica esperada, os benefícios podem ser concedidos por um período específico (23 ou 59 meses).
Programa de incentivo ao trabalho: Indivíduos com melhoria esperada podem optar por trabalhar, e seus benefícios serão ajustados de acordo, sem perda imediata de todos os benefícios.
Crédito fiscal para empregadores: Empresas que contratam beneficiários do seguro de invalidez da Previdência Social podem se qualificar para um crédito fiscal.
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