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Acesso Online Facilitado a Registros Judiciais Federais

Esta lei visa criar um sistema online único e de fácil acesso para todos os registros judiciais federais. Isso permitirá que os cidadãos visualizem documentos judiciais gratuitamente e sem registro, aumentando a transparência no sistema de justiça. Novas regras de taxas judiciais também serão introduzidas para financiar o sistema, protegendo aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.
Pontos-chave
Todos os registros judiciais federais estarão disponíveis online, gratuitamente e sem registro, tornando as informações mais acessíveis aos cidadãos.
O sistema contará com funções de busca aprimoradas e estará em conformidade com os padrões modernos de acessibilidade digital, melhorando a usabilidade.
Novas regras de taxas judiciais serão implementadas, baseadas no uso do sistema, mas não se aplicarão a indivíduos em dificuldades financeiras ou àqueles que se representam (litigantes pro se).
As agências federais pagarão taxas anuais para cobrir os custos de manutenção do sistema, e o Congresso receberá atualizações e auditorias regulares sobre o progresso do sistema.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2614
Patrocinador: Sen. Portman, Rob [R-OH]
Data de início: 2021-08-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Open Courts Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2614.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os registros judiciais federais estarão disponíveis online, gratuitamente e sem registro, tornando as informações mais acessíveis aos cidadãos.
  • O sistema contará com funções de busca aprimoradas e estará em conformidade com os padrões modernos de acessibilidade digital, melhorando a usabilidade.
  • Novas regras de taxas judiciais serão implementadas, baseadas no uso do sistema, mas não se aplicarão a indivíduos em dificuldades financeiras ou àqueles que se representam (litigantes pro se).
  • As agências federais pagarão taxas anuais para cobrir os custos de manutenção do sistema, e o Congresso receberá atualizações e auditorias regulares sobre o progresso do sistema.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Portman, Rob [R-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 307.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização