Proteção do Direito de Voto em Eleições Federais
Esta lei visa proteger o direito fundamental de cada cidadão de votar nas eleições federais. Ela estabelece regras que dificultam que os governos estaduais e locais implementem mudanças que impeçam a votação, a menos que tais mudanças sejam absolutamente necessárias e não existam meios menos restritivos para atingir um objetivo importante. Os cidadãos ganham a capacidade de contestar judicialmente quaisquer disposições que lhes dificultem a votação.
Pontos-chave
Fortalece o direito de voto: Todo cidadão em idade legal para votar tem o direito fundamental de votar em eleições federais.
Limita os obstáculos ao voto: Os governos não podem diminuir a capacidade de votar, a menos que seja necessário para um interesse importante e seja o meio menos restritivo.
Facilita os desafios legais: Os cidadãos podem contestar mais facilmente as leis que dificultam a votação, e os tribunais são obrigados a acelerar esses casos.
Define impedimento: A lei define claramente o que constitui um "impedimento substancial" à votação, mesmo que o voto ainda possa ser expresso.
Expirado
Sondagem Cidadã