Simplificação do Comércio Agrícola Interestadual: Fim da Interferência Local
Esta lei visa impedir que governos estaduais e locais imponham requisitos adicionais a produtos agrícolas produzidos em outros estados e vendidos através das fronteiras estaduais. Isso pode levar a uma maior variedade de produtos agrícolas para os consumidores e a um acesso mais fácil ao mercado para os produtores. A lei também permite que as partes afetadas contestem tais regulamentações em tribunal.
Pontos-chave
Governos estaduais e locais não podem adicionar novas regras para produtos agrícolas feitos em outros estados se esses produtos cumprirem as leis federais e as do seu estado de origem.
Indivíduos, empresas ou grupos prejudicados por tais regras podem processar para detê-las e buscar compensação por perdas financeiras.
Os tribunais podem bloquear rapidamente a aplicação dessas regras, a menos que o governo prove que suas regras são provavelmente legais e que impedi-las causaria grandes danos.
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