Lei de Proteção da Cobertura de Saúde do Trabalhador: COBRA e Licença Sem Vencimento Gratuitos
Esta lei visa fornecer seguro de saúde gratuito para indivíduos que perderam seus empregos ou foram colocados em licença sem vencimento entre março de 2020 e setembro de 2021. Indivíduos elegíveis não terão que pagar prêmios pela continuação de seu seguro de saúde, ajudando-os a manter o acesso a cuidados médicos. A lei também introduz a opção de mudar para um plano de saúde diferente oferecido pelo empregador, sob certas condições.
Pontos-chave
Indivíduos elegíveis para cobertura de continuação COBRA ou cobertura de continuação por licença sem vencimento pagarão 0% dos prêmios de 1º de março de 2020 a 30 de setembro de 2021.
Opção de se inscrever em um plano de saúde de grupo diferente oferecido pelo empregador, desde que o prêmio não exceda o prêmio do plano original e seja oferecido a funcionários ativos.
A pessoa a quem os prêmios são pagáveis (como o empregador ou o plano) receberá um crédito fiscal pelos prêmios não pagos pelos indivíduos elegíveis.
São introduzidas penalidades por não notificar o plano de saúde sobre a cessação da elegibilidade para assistência de prêmios.
Períodos de inscrição especiais para planos de saúde oferecidos através de Bolsas estarão disponíveis após o término da assistência de prêmios.
A assistência de prêmios não será considerada renda ou recursos para determinar a elegibilidade para outros programas federais e estaduais.
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