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Lei de Estabelecimento de Programas Solares Comunitários de 2021

Esta lei altera a Lei de Políticas Regulatórias de Serviços Públicos de 1978 para exigir a consideração de um padrão que obrigue as concessionárias de energia elétrica (não tribais) a oferecer programas solares comunitários. Esses programas destinam-se a permitir que os contribuintes, incluindo indivíduos de baixa renda, usem a energia de sistemas fotovoltaicos compartilhados para compensar as cobranças de eletricidade.
Pontos-chave
A lei define um 'programa solar comunitário' como um serviço onde o valor da eletricidade gerada pode ser usado para compensar as cobranças faturadas ao consumidor.
As concessionárias de energia elétrica não tribais são obrigadas a oferecer programas solares comunitários aos quais todos os contribuintes tenham acesso equitativo.
As autoridades reguladoras e as concessionárias devem iniciar a consideração deste padrão dentro de um ano e concluir o processo de determinação dentro de dois anos após a promulgação.
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Número de impressão: 117_S_2637
Patrocinador: Sen. Lujan, Ben Ray [D-NM]
Data de início: 2021-08-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Establishment of Community Solar Programs Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2637.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei define um 'programa solar comunitário' como um serviço onde o valor da eletricidade gerada pode ser usado para compensar as cobranças faturadas ao consumidor.
  • As concessionárias de energia elétrica não tribais são obrigadas a oferecer programas solares comunitários aos quais todos os contribuintes tenham acesso equitativo.
  • As autoridades reguladoras e as concessionárias devem iniciar a consideração deste padrão dentro de um ano e concluir o processo de determinação dentro de dois anos após a promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lujan, Ben Ray [D-NM].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Energy Law