Simplificação da Construção de Linhas Elétricas Interestaduais e Proteção de Proprietários
Este ato visa simplificar o processo de construção de grandes linhas de transmissão de eletricidade interestaduais, potencialmente melhorando a estabilidade do fornecimento de energia e o desenvolvimento de energias renováveis. Concomitantemente, introduz novas regras de expropriação, oferecendo aos proprietários maior proteção e compensação.
Pontos-chave
Facilita a construção de grandes linhas de energia (acima de 1000 MW) que atravessam pelo menos dois estados, podendo acelerar o desenvolvimento da infraestrutura energética.
Estabelece procedimentos claros para proprietários cujas propriedades possam ser afetadas, incluindo notificação obrigatória e oportunidades para expressar preocupações.
Garante os direitos dos proprietários a avaliações imobiliárias independentes e compensação por perda de renda e outros danos se sua terra for usada para construção.
Permite que os proprietários recuperem a propriedade condenada se o projeto não for concluído a tempo ou for abandonado, com um reembolso parcial da compensação.
Impõe penalidades financeiras às empresas de energia por deturpações materiais aos proprietários afetados.
Expirado
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