Programa de Revitalização de Bairros: Melhores Habitações e Oportunidades para Comunidades
Esta lei estabelece um programa de subsídios para transformar bairros desfavorecidos em áreas com habitação melhorada, acesso a empregos e serviços. O objetivo é ajudar os residentes a melhorar a sua qualidade de vida, fornecendo-lhes casas seguras e acessíveis, e apoio para o desenvolvimento pessoal e profissional. O programa enfatiza o envolvimento dos residentes no planeamento e garante o direito de regresso às habitações revitalizadas.
Pontos-chave
Subsídios para a renovação de bairros: O governo apoiará financeiramente projetos que transformem áreas de pobreza extrema em bairros de rendimento misto com acesso a empregos e educação.
Melhoria de habitação e serviços: O programa visa revitalizar habitações gravemente degradadas, criar novas habitações acessíveis e investir em transportes públicos, programas educacionais e serviços sociais.
Direitos dos residentes: As pessoas deslocadas devido a renovações têm o direito de regressar às habitações revitalizadas ou de substituição, e receberão assistência para a realocação e aconselhamento.
Apoio ao desenvolvimento: Os residentes terão acesso a formação profissional, educação, cuidados infantis e serviços de saúde para melhorar a sua autossuficiência e qualidade de vida.
Envolvimento da comunidade: Os planos de transformação devem ser desenvolvidos com a participação ativa dos residentes, garantindo que as suas necessidades e preferências sejam consideradas.
Expirado
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