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Proteção de Veteranos: Penalidades por Taxas Não Autorizadas e Abusos

Esta lei restabelece penalidades para a cobrança de taxas não autorizadas a veteranos que buscam benefícios. Visa proteger os veteranos contra fraudes financeiras e abusos por parte de indivíduos que oferecem assistência em assuntos relacionados ao Departamento de Assuntos de Veteranos. Também introduz limitações para empresas que têm outras relações com veteranos para evitar conflitos de interesse.
Pontos-chave
Impõe penas de prisão ou multas por cobrar ilegalmente de veteranos por assistência na obtenção de benefícios.
Proíbe a retenção não autorizada de qualquer parte dos benefícios devidos aos veteranos.
Permite que o Departamento de Assuntos de Veteranos estabeleça regras sobre as relações comerciais entre agentes/advogados e veteranos para prevenir abusos.
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Número de impressão: 117_S_2678
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2021-08-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Our Disabled Heroes Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2678.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Impõe penas de prisão ou multas por cobrar ilegalmente de veteranos por assistência na obtenção de benefícios.
  • Proíbe a retenção não autorizada de qualquer parte dos benefícios devidos aos veteranos.
  • Permite que o Departamento de Assuntos de Veteranos estabeleça regras sobre as relações comerciais entre agentes/advogados e veteranos para prevenir abusos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rubio, Marco [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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