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Proibição de mandatos de vacinas COVID-19 e direito ao consentimento informado

Este projeto de lei visa proibir a vacinação obrigatória contra a COVID-19, especialmente aquelas com apenas autorização de uso emergencial. Garante aos cidadãos o direito ao consentimento informado antes da vacinação, exigindo a divulgação completa dos riscos. O projeto também permite que os indivíduos busquem indenização judicial por violações dessas disposições.
Pontos-chave
Proíbe a exigência de vacinas COVID-19 que não tenham recebido aprovação ou licenciamento completo, a menos que haja consentimento voluntário.
Indivíduos menores de 18 anos ou incapazes de consentir não podem ser vacinados com vacinas autorizadas para uso emergencial sem o consentimento dos pais/tutores.
Exige a divulgação dos riscos da vacina COVID-19 antes da administração para permitir uma decisão informada.
Permite que os indivíduos processem por até 10.000 USD ou danos reais se essas regras forem violadas.
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Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2686
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2021-08-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Vaccine Mandates Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2686.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a exigência de vacinas COVID-19 que não tenham recebido aprovação ou licenciamento completo, a menos que haja consentimento voluntário.
  • Indivíduos menores de 18 anos ou incapazes de consentir não podem ser vacinados com vacinas autorizadas para uso emergencial sem o consentimento dos pais/tutores.
  • Exige a divulgação dos riscos da vacina COVID-19 antes da administração para permitir uma decisão informada.
  • Permite que os indivíduos processem por até 10.000 USD ou danos reais se essas regras forem violadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis