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Novo Gabinete de Acesso à Justiça: Ajuda jurídica para os necessitados

Esta lei estabelece um novo gabinete dentro do Departamento de Justiça para melhorar o acesso à assistência jurídica para pessoas de baixa renda e grupos sub-representados. O objetivo é ajudar os cidadãos a exercer seus direitos em questões criminais e civis, fornecendo melhor apoio jurídico.
Pontos-chave
Criação do Gabinete de Acesso à Justiça dentro do Departamento de Justiça para apoiar indivíduos que necessitam de assistência jurídica.
O Gabinete aconselhará o Procurador-Geral em questões de acesso à justiça e ao direito de defesa.
Criação de uma Mesa Redonda Interagências de Ajuda Jurídica para coordenar os esforços entre as agências governamentais para melhorar o acesso aos serviços jurídicos, incluindo em áreas como emprego, habitação e saúde.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2701
Patrocinador: Sen. Murphy, Christopher [D-CT]
Data de início: 2021-08-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Office for Access to Justice Establishment Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2701.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-08-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação do Gabinete de Acesso à Justiça dentro do Departamento de Justiça para apoiar indivíduos que necessitam de assistência jurídica.
  • O Gabinete aconselhará o Procurador-Geral em questões de acesso à justiça e ao direito de defesa.
  • Criação de uma Mesa Redonda Interagências de Ajuda Jurídica para coordenar os esforços entre as agências governamentais para melhorar o acesso aos serviços jurídicos, incluindo em áreas como emprego, habitação e saúde.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Murphy, Christopher [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis