Novo Gabinete de Acesso à Justiça: Ajuda jurídica para os necessitados
Esta lei estabelece um novo gabinete dentro do Departamento de Justiça para melhorar o acesso à assistência jurídica para pessoas de baixa renda e grupos sub-representados. O objetivo é ajudar os cidadãos a exercer seus direitos em questões criminais e civis, fornecendo melhor apoio jurídico.
Pontos-chave
Criação do Gabinete de Acesso à Justiça dentro do Departamento de Justiça para apoiar indivíduos que necessitam de assistência jurídica.
O Gabinete aconselhará o Procurador-Geral em questões de acesso à justiça e ao direito de defesa.
Criação de uma Mesa Redonda Interagências de Ajuda Jurídica para coordenar os esforços entre as agências governamentais para melhorar o acesso aos serviços jurídicos, incluindo em áreas como emprego, habitação e saúde.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.