Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2708.
Lei de Reconhecimento e Consulta do Uso Tradicional da Terra no Novo México
Esta lei visa facilitar a continuação de práticas tradicionais para os residentes do Novo México, herdeiros de antigas concessões de terras espanholas e mexicanas, em terras federais. Exige que as autoridades federais consultem as comunidades locais e considerem seus usos históricos da terra, como a coleta de ervas ou o pastoreio, o que pode facilitar o acesso a esses recursos e reduzir a burocracia.
Pontos-chave
Simplifica a obtenção de licenças para o uso tradicional da terra federal para as comunidades do Novo México.
As autoridades federais devem consultar as comunidades locais sobre a gestão da terra, considerando suas práticas históricas.
Define quais atividades tradicionais (por exemplo, coleta de madeira, caça) são protegidas e exigem licenças.
Permite a redução ou isenção de taxas de licença com base na situação financeira dos usuários.
Estado:
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