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Financiamento para a administração do Crédito Fiscal sobre Rendimentos do Trabalho em Porto Rico

Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para fornecer fundos para a administração do Crédito Fiscal sobre Rendimentos do Trabalho em Porto Rico. O financiamento cobre os anos civis de 2021 a 2025. O montante fornecido é o menor entre as despesas reais feitas por Porto Rico durante esses anos ou 4.182.117 dólares.
Pontos-chave
Fornece financiamento para a administração do Crédito Fiscal sobre Rendimentos do Trabalho em Porto Rico.
Cobre os anos civis de 2021 a 2025.
O financiamento é o menor entre as despesas reais ou 4.182.117 dólares.
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Número de impressão: 117_S_2714
Patrocinador: Sen. Menendez, Robert [D-NJ]
Data de início: 2021-09-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Internal Revenue Code of 1986 to provide funds for administration of the earned income tax credit in Puerto Rico.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2714.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fornece financiamento para a administração do Crédito Fiscal sobre Rendimentos do Trabalho em Porto Rico.
  • Cobre os anos civis de 2021 a 2025.
  • O financiamento é o menor entre as despesas reais ou 4.182.117 dólares.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Menendez, Robert [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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