Proteção de Cidadãos e Residentes dos EUA contra Detenção Indefinida
Esta lei visa garantir que cidadãos dos EUA e residentes permanentes legais não possam ser detidos sem acusação ou julgamento, mesmo em tempos de guerra. Isso proporciona maior segurança jurídica e proteção contra a privação arbitrária de liberdade para as pessoas que vivem nos Estados Unidos.
Pontos-chave
Proíbe a detenção de cidadãos e residentes permanentes legais sem acusação ou julgamento.
Autorizações gerais para uso de força militar ou declarações de guerra não podem ser usadas como base para detenção indefinida.
Quaisquer leis futuras que permitam a detenção devem estar em conformidade com a Constituição e autorizar explicitamente tais poderes.
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