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Transparência Orçamentária Federal: Acesso Público a Detalhes de Gastos.

Esta nova lei aumenta a transparência dos gastos governamentais, exigindo que as agências federais divulguem publicamente informações detalhadas sobre seus orçamentos. Isso permite que os cidadãos vejam facilmente como o dinheiro dos contribuintes é gasto, promovendo maior responsabilidade e supervisão pública das finanças públicas.
Pontos-chave
As agências federais devem publicar justificativas orçamentárias e solicitações de dotação, aumentando o acesso às informações de gastos.
As informações estarão disponíveis online em um formato fácil de pesquisar e baixar, simplificando a análise de dados para os cidadãos.
Os dados orçamentários serão atualizados regularmente, fornecendo uma visão contínua das finanças públicas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-08-23
100%
A favor 423
Contra 1
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_272
Patrocinador: Sen. Peters, Gary C. [D-MI]
Data de início: 2021-02-08
Data de votação: 2021-08-23
Reunião nº: 1
Votação nº: 256
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Congressional Budget Justification Transparency Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_272.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais devem publicar justificativas orçamentárias e solicitações de dotação, aumentando o acesso às informações de gastos.
  • As informações estarão disponíveis online em um formato fácil de pesquisar e baixar, simplificando a análise de dados para os cidadãos.
  • Os dados orçamentários serão atualizados regularmente, fornecendo uma visão contínua das finanças públicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Peters, Gary C. [D-MI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-40.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Investimentos Públicos Economia