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Lei para Prevenir Paralisações Governamentais: Continuidade dos Serviços Públicos

Esta lei visa prevenir paralisações governamentais que podem perturbar a vida diária dos cidadãos. Ela introduz financiamento automático para programas e serviços essenciais caso um orçamento não seja aprovado, garantindo sua continuidade. Também restringe viagens oficiais para funcionários do governo e membros do Congresso durante tais períodos e estabelece procedimentos especiais no Congresso para acelerar a aprovação do orçamento.
Pontos-chave
Financiamento Automático: Na ausência de um orçamento, os serviços governamentais essenciais continuarão por períodos de 14 dias, evitando interrupções abruptas.
Restrições para Funcionários: Membros do Congresso e funcionários do governo enfrentarão limitações em viagens oficiais durante impasses orçamentários, incentivando um acordo mais rápido.
Trabalho Congressual Acelerado: Regras processuais especiais são introduzidas para compelir o Congresso a aprovar um orçamento completo mais rapidamente, evitando assim interrupções governamentais prolongadas.
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Número de impressão: 117_S_2727
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2021-09-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prevent Government Shutdowns Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2727.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Financiamento Automático: Na ausência de um orçamento, os serviços governamentais essenciais continuarão por períodos de 14 dias, evitando interrupções abruptas.
  • Restrições para Funcionários: Membros do Congresso e funcionários do governo enfrentarão limitações em viagens oficiais durante impasses orçamentários, incentivando um acordo mais rápido.
  • Trabalho Congressual Acelerado: Regras processuais especiais são introduzidas para compelir o Congresso a aprovar um orçamento completo mais rapidamente, evitando assim interrupções governamentais prolongadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lankford, James [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia Investimentos Públicos