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Proibição de abate de cavalos para consumo humano: Novas penalidades

Uma nova legislação proíbe o abate de cavalos para consumo humano. Isso significa que possuir, transportar ou vender cavalos para esse fim será ilegal. O objetivo é proteger os cavalos e evitar seu uso na indústria alimentícia.
Pontos-chave
É ilegal possuir, enviar, transportar, comprar, vender, entregar ou receber cavalos com a intenção de que sejam abatidos para consumo humano.
Também é ilegal possuir, enviar, transportar, comprar, vender, entregar ou receber carne ou partes de cavalo destinadas ao consumo humano.
As violações podem resultar em multas, prisão de até 2 anos, ou ambas.
As primeiras infrações envolvendo menos de 5 cavalos ou 2.000 libras de carne de cavalo acarretam uma pena máxima de prisão de 1 ano.
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Data de início: 2021-09-14