Proteção dos Direitos Civis: Fim da Discriminação sob Pretexto Religioso
A Lei "Não Prejudicar" visa impedir o uso da liberdade religiosa para justificar a discriminação ou violar os direitos de outras pessoas. Isso significa que as crenças religiosas não poderão ser base para negar serviços, discriminar no emprego ou no acesso à saúde, fortalecendo a igualdade e a proteção dos cidadãos.
Pontos-chave
A liberdade religiosa não pode justificar a discriminação ou a imposição de crenças a outros.
A lei protege contra a negação de acesso a serviços, emprego ou saúde por motivos religiosos.
Fortalece as leis antidiscriminação existentes, como as relativas à deficiência ou igualdade de gênero.
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