Apoio à revisão de condenações injustas e assistência jurídica
Esta lei visa apoiar programas que revisam possíveis condenações injustas e fornecem assistência jurídica a indivíduos que alegam inocência após uma condenação. Isso ajuda os cidadãos a ter maior confiança no sistema de justiça e uma chance de revisão do caso se ocorrer um erro.
Pontos-chave
Estabelecimento e expansão de unidades dentro dos escritórios dos promotores para revisar condenações injustas.
Fornecimento de representação legal de alta qualidade para réus que buscam alegações de inocência pós-condenação.
Financiamento de atividades como revisão de casos, testes forenses e serviços de investigação para apoiar alegações de inocência.
Expirado
Sondagem Cidadã