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Incentivos e proteção para denunciantes de fraudes financeiras ao consumidor

Este projeto de lei visa incentivar indivíduos a denunciar fraudes financeiras que prejudicam os consumidores. Se as informações denunciadas levarem a penalidades superiores a um milhão de dólares, os denunciantes podem receber uma recompensa monetária. O projeto de lei também protege a identidade dos denunciantes e impede que as empresas os forcem a renunciar a esses direitos.
Pontos-chave
Recompensas monetárias: Indivíduos que fornecem informações cruciais sobre fraudes financeiras podem receber de 10% a 30% das penalidades coletadas se o valor exceder um milhão de dólares. Uma recompensa mínima de $50.000 se aplica se as penalidades coletadas forem inferiores a um milhão.
Proteção de identidade: A identidade dos denunciantes é protegida e as informações que poderiam revelá-los são mantidas confidenciais.
Não renúncia de direitos: As empresas não podem forçar os funcionários a renunciar ao seu direito de denunciar fraudes ou de submeter disputas a arbitragem, o que fortalece a posição dos denunciantes.
Exceções às recompensas: As recompensas não são concedidas a indivíduos envolvidos no crime, àqueles que fornecem informações falsas ou se suas informações não foram originais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_S_2775
Patrocinador: Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV]
Data de início: 2021-09-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Financial Compensation for CFPB Whistleblowers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2775.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Recompensas monetárias: Indivíduos que fornecem informações cruciais sobre fraudes financeiras podem receber de 10% a 30% das penalidades coletadas se o valor exceder um milhão de dólares. Uma recompensa mínima de $50.000 se aplica se as penalidades coletadas forem inferiores a um milhão.
  • Proteção de identidade: A identidade dos denunciantes é protegida e as informações que poderiam revelá-los são mantidas confidenciais.
  • Não renúncia de direitos: As empresas não podem forçar os funcionários a renunciar ao seu direito de denunciar fraudes ou de submeter disputas a arbitragem, o que fortalece a posição dos denunciantes.
  • Exceções às recompensas: As recompensas não são concedidas a indivíduos envolvidos no crime, àqueles que fornecem informações falsas ou se suas informações não foram originais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cortez Masto, Catherine [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia