Proteção de Inquilinos: Moratória de Despejo Durante Crises de Saúde.
Este projeto de lei visa esclarecer a autoridade do governo federal para implementar uma moratória nacional de despejo residencial durante emergências de saúde pública, como a pandemia de COVID-19. Isso significa que, se uma emergência de saúde pública for declarada, os despejos podem ser suspensos, proporcionando segurança habitacional para os indivíduos. A moratória seria automática e permaneceria em vigor por pelo menos 60 dias após o término da crise.
Pontos-chave
Estabelece a possibilidade de uma proibição nacional de despejos durante crises de saúde pública, como pandemias.
A proibição de despejos seria automática, sem exigir que os inquilinos se candidatem.
A moratória permaneceria em vigor por pelo menos 60 dias após a conclusão da emergência de saúde pública.
O objetivo é limitar a propagação de doenças, garantindo a estabilidade habitacional.
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