Lei de Atuação sobre o Relatório Anual de Duplicação de 2021
Esta lei visa abordar as recomendações do Government Accountability Office para eliminar programas governamentais duplicados, aumentando a eficiência e a poupança. Introduz alterações nos Departamentos de Defesa, Educação, Energia, Habitação e Tesouro. Isto inclui a revisão de sobretaxas militares, o fecho de lacunas no reembolso de empréstimos estudantis e novos requisitos de segurança para dados fiscais.
Pontos-chave
Alterações militares: revisão das sobretaxas administrativas no programa de vendas militares estrangeiras e modificação do cálculo de pagamento para empreiteiros de habitação militar.
Alterações na educação: fecho da lacuna relativa à tolerância de pagamento (forbearance) para maximizar a utilização eficaz e a recuperação de empréstimos federais.
Alterações financeiras: autorização para alterar a composição das moedas para reduzir custos, exigência de códigos digitalizáveis em declarações fiscais em papel e novas normas de segurança.
Alterações na habitação: estudos sobre as taxas de garantia da Ginnie Mae, estrutura da força de trabalho e compensação para otimizar receitas e supervisão.
Alterações na energia: revisão de opções para o tamanho e configuração ideais da Reserva Estratégica de Petróleo.
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