Melhor Revisão de Regulamentos Importantes: Agências Devem Avaliar Eficácia
A Lei SMART Act de 2022 exige que as agências governamentais avaliem o impacto e a eficácia dos regulamentos significativos (referidos como "major rules") antes e depois da sua implementação. Isso garante que os regulamentos atinjam os seus objetivos pretendidos e permite a sua modificação ou remoção se se mostrarem ineficazes ou desatualizados.
Pontos-chave
As agências devem delinear como medirão a eficácia dos novos regulamentos importantes antes de serem promulgados.
Os regulamentos importantes devem ser avaliados dentro de um prazo não superior a 10 anos após a sua entrada em vigor para garantir que cumprem os seus objetivos.
Os cidadãos terão oportunidades de fornecer informações sobre as avaliações dos regulamentos e solicitar revisões.
Os resultados das avaliações serão publicados num website centralizado, aumentando a transparência das ações das agências.
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