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Participação pública antecipada em regulamentações importantes

Esta lei exige que as agências governamentais forneçam aviso prévio de mudanças regulatórias significativas. Isso dá aos cidadãos e empresas mais tempo para enviar comentários e opiniões, potencialmente influenciando a forma final da lei. O objetivo é aumentar a transparência e permitir uma melhor preparação para as próximas mudanças.
Pontos-chave
Regulamentações importantes, aquelas que provavelmente terão um impacto significativo na economia (mais de US$ 100 milhões anualmente) ou afetarão custos, saúde ou segurança, serão anunciadas com antecedência.
As agências devem publicar um aviso prévio de proposta de regulamentação pelo menos 90 dias antes da proposta oficial, permitindo 30 dias para comentários públicos.
Cidadãos e empresas terão mais tempo para revisar as possíveis mudanças e expressar seus pontos de vista, o que pode ajudar a prevenir resultados adversos.
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Expirado
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Número de impressão: 117_S_2804
Patrocinador: Sen. Lankford, James [R-OK]
Data de início: 2021-09-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Early Participation in Regulations Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2804.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Regulamentações importantes, aquelas que provavelmente terão um impacto significativo na economia (mais de US$ 100 milhões anualmente) ou afetarão custos, saúde ou segurança, serão anunciadas com antecedência.
  • As agências devem publicar um aviso prévio de proposta de regulamentação pelo menos 90 dias antes da proposta oficial, permitindo 30 dias para comentários públicos.
  • Cidadãos e empresas terão mais tempo para revisar as possíveis mudanças e expressar seus pontos de vista, o que pode ajudar a prevenir resultados adversos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lankford, James [R-OK].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis