Responsabilidade de Pequenas Embarcações de Passageiros: Novas Regras de Compensação
Esta lei revisa as leis sobre responsabilidade civil para proprietários de pequenas embarcações de passageiros. O objetivo é fornecer uma compensação justa em reivindicações e estabelece regras para imputar o conhecimento de fatos ao proprietário antes de uma viagem. A lei exige que o Comandante promulgue regras relacionadas à exoneração e limitação de responsabilidade.
Pontos-chave
Introduz novas definições para pequenas embarcações de passageiros sujeitas às regras de responsabilidade revisadas.
Especifica que o conhecimento do mestre ou agente antes de uma viagem é imputado ao proprietário.
Exige que o Comandante promulgue regras relacionadas à exoneração e limitação de responsabilidade dentro de 180 dias.
A lei é retroativa, entrando em vigor a partir de 2 de setembro de 2019.
Estado:
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