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Compensação Vítimas Lockerbie: Apoio a Indivíduos Afetados

Esta lei estabelece um fundo de compensação para as vítimas americanas do terrorismo patrocinado pelo estado líbio, especificamente aquelas ligadas ao desastre do voo Pan Am 103. O objetivo é fornecer apoio financeiro a indivíduos elegíveis, ajudando-os em sua vida diária.
Pontos-chave
Estabelece um fundo de 20 milhões de dólares para pagamentos de compensação a vítimas elegíveis.
Define quem pode solicitar compensação: cidadãos dos EUA, com 45 anos ou mais em 1991, empregados pela Pan Am em 1991, nomeados em um processo específico e vivos em 2008.
Cria um processo de apresentação e verificação de reclamações através da Comissão de Liquidação de Reclamações Estrangeiras, com prazos para as submissões.
Permite que representantes pessoais de reclamantes elegíveis falecidos apresentem uma reclamação em seu nome.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 117_S_2808
Patrocinador: Sen. Collins, Susan M. [R-ME]
Data de início: 2021-09-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for the Living Victims of Lockerbie Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2808.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um fundo de 20 milhões de dólares para pagamentos de compensação a vítimas elegíveis.
  • Define quem pode solicitar compensação: cidadãos dos EUA, com 45 anos ou mais em 1991, empregados pela Pan Am em 1991, nomeados em um processo específico e vivos em 2008.
  • Cria um processo de apresentação e verificação de reclamações através da Comissão de Liquidação de Reclamações Estrangeiras, com prazos para as submissões.
  • Permite que representantes pessoais de reclamantes elegíveis falecidos apresentem uma reclamação em seu nome.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Collins, Susan M. [R-ME].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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