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Priorização de Benefícios e Pagamentos da Dívida em Crise de Limite da Dívida

Esta lei visa proteger os benefícios governamentais essenciais e as obrigações financeiras caso o limite da dívida nacional seja atingido. Garante que, mesmo numa crise fiscal, os pagamentos da Segurança Social, salários militares, benefícios para veteranos e dívida pública serão priorizados. Além disso, o limite da dívida pode ser temporariamente aumentado, se necessário, para cobrir esses pagamentos críticos.
Pontos-chave
Os benefícios da Segurança Social (seguro de velhice, sobrevivência e invalidez) serão protegidos e pagos primeiro.
O pagamento e as ajudas de custo para militares em serviço ativo e membros da Guarda Costeira terão prioridade.
As compensações, pensões e serviços médicos para veteranos, juntamente com os programas Medicare, continuarão ininterruptos.
Os pagamentos de capital e juros da dívida pública serão priorizados para manter a credibilidade financeira da nação.
O limite da dívida pode ser temporariamente aumentado para cobrir apenas estas obrigações prioritárias se as receitas forem insuficientes.
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Número de impressão: 117_S_2809
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2021-09-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Full Faith and Credit Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_S_2809.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-09-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os benefícios da Segurança Social (seguro de velhice, sobrevivência e invalidez) serão protegidos e pagos primeiro.
  • O pagamento e as ajudas de custo para militares em serviço ativo e membros da Guarda Costeira terão prioridade.
  • As compensações, pensões e serviços médicos para veteranos, juntamente com os programas Medicare, continuarão ininterruptos.
  • Os pagamentos de capital e juros da dívida pública serão priorizados para manter a credibilidade financeira da nação.
  • O limite da dívida pode ser temporariamente aumentado para cobrir apenas estas obrigações prioritárias se as receitas forem insuficientes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Rick [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Read the second time. Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 136.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-29.

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