Audiências obrigatórias para projetos de lei orçamentários acelerados
Esta lei visa garantir que projetos de lei orçamentários importantes, que são tramitados rapidamente, sempre passem por audiências públicas no Senado. Isso significa que os cidadãos terão uma maior oportunidade de aprender sobre as principais mudanças e seu impacto potencial em suas vidas antes que sejam votados.
Pontos-chave
Todos os projetos de lei orçamentários tramitados rapidamente devem passar por pelo menos uma audiência na comissão do Senado relevante.
Essas audiências devem cobrir as principais disposições do projeto de lei, aumentando a transparência no processo legislativo.
O objetivo é garantir que decisões financeiras significativas não sejam tomadas sem discussão e análise públicas.
Estado:
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