Reforma do Local de Falência: Onde as Empresas Podem Apresentar
Esta lei altera as regras sobre onde as empresas podem apresentar falência. O objetivo é evitar que as empresas escolham tribunais distantes, o que dificulta a participação de pequenas empresas, funcionários e credores. A meta é garantir que os casos de falência sejam tratados mais perto das operações reais da empresa, facilitando para todas as partes interessadas acompanhar e participar do processo.
Pontos-chave
As empresas geralmente precisarão apresentar falência onde seu negócio principal ou ativos principais estão localizados, não apenas onde estão incorporadas.
A lei torna mais difícil para as empresas mudarem intencionalmente sua localização pouco antes de apresentar falência para escolher um tribunal mais favorável.
Funcionários, credores e pequenas empresas terão acesso mais fácil a informações e participação em casos de falência, pois os casos estarão mais próximos de suas casas ou operações.
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