Ações judiciais contra o governo por mandatos de vacinação COVID-19
Este projeto de lei permite que indivíduos processem o governo dos EUA por danos causados por mandatos de vacinação COVID-19. Aplica-se àqueles que receberam ou foram obrigados a receber uma vacina para evitar a rescisão do emprego ou outras consequências negativas de agências federais ou empregadores que atuam sob requisitos federais. O objetivo é proteger os direitos dos cidadãos em relação aos mandatos federais de vacinação.
Pontos-chave
Indivíduos forçados à vacinação COVID-19 podem processar o governo dos EUA por danos.
Aplica-se a funcionários federais e àqueles cujos empregadores agiram sob requisitos federais.
Visa buscar compensação ou bloquear mandatos de vacinação.
A lei não autoriza novos mandatos federais de vacinação.
Estado:
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